Há vários anos se discutia a reforma da Lei das Sociedades Anônimas, visando principalmente proteger os acionistas minoritários, juntamente com uma definição da autonomia que deveria ser concedida à CVM, com o objetivo de uma regulação mais eficaz do mercado.

A lei 10.303 promulgada em 31 de outubro de 2001, introduziu alterações significativas, tanto na Lei n. 6.404/76- Lei das S/A- como na Lei n.6.385/76. que criou a Comissão de Valores Mobiliários- CVM , disciplinando o mercado de capitais.

O nosso objetivo é manter os nossos clientes informados sobre os prazos para as publicações ordenadas na Lei 6.404/76 e mantê-los atualizados a respeito de qualquer alteração na legislação vigente.

Para tal, preparamos um Guia Prático das Publicações Legais.

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Atos societários, Lei 6404/76, publicidade legal
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